CROSS BORDER OPERATION TERMS AND CONDITIONS
Termos Gerais
Nestes Termos e Condições de venda, referências a "Marca" denotam a parte contratada, varejista ou etiqueta dos produtos ou serviços que está adquirindo. "e-CROSS" refere-se ao nosso facilitador de pagamentos (Prestador de serviço de eFX ou Merchant of Record) e solução de tecnologia de Comércio Eletrônico Internacional.
Os termos "nós", "nosso" referem-se à parte contratada conforme descrito nas seções subsequentes. e-CROSS potencializa vendas internacionais para a Marca nesta plataforma de comércio eletrônico ("Loja"). Quando realiza uma compra de produto nesta Loja, e-CROSS assume a função de Merchant Of Record, intermediando transações para a Marca.
Ao iniciar um pedido para adquirir um ou mais Produtos ("Pedido"), você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Venda ("Termos"). Estes Termos esclarecem seus direitos e deveres referentes ao processo de finalização da compra, ao ato de fazer Pedidos e às eventuais aquisições de produtos.
Se não concordar com estes Termos, solicitamos gentilmente que não finalize seu Pedido ou quaisquer compras.
É importante mencionar que nos reservamos o direito de ajustar ou renovar estes termos a nosso critério, sem anúncio prévio. Portanto, é recomendada uma revisão periódica destes termos para possíveis alterações.
Representação
Após a conclusão da compra de produtos de origem internacional, o usuário autoriza a Marca ou terceiros que possam ser indicados ou contratados pela mesma a representá-lo em assuntos de seu interesse que tenham efeito sobre a compra realizada de um produto originário do exterior em virtude de importação.
Importador
Você, o comprador, será considerado o ‘importador’ do produto, e nós (ou alguém em nosso nome) apenas facilitaremos a importação em seu nome, como seu agente, e poderemos, em certos casos, atuar como o ‘declarante’ com o único propósito de facilitar o desembaraço aduaneiro (entretanto isso não altera seu status como importador para fins de uso pessoal).
Observe o padrão de uso do produto no destino da importação antes de fazer o pedido. Produtos encomendados para um destino com padrões diferentes não podem ser devolvidos por esse motivo e nenhuma responsabilidade será assumida em quaisquer circunstâncias que possam surgir devido à compra de produto sem os padrões corretos para o seu destino.
Produtos
A Loja exibe as características dos Produtos que você encomenda. Pode haver pequenas diferenças entre os Produtos que você eventualmente recebe e sua exibição visual na Loja ou no checkout (por exemplo, em relação à aparência/cor/textura/acabamento) já que todas as imagens e fotos do Produto exibidas são apenas para fins ilustrativos. Dimensões e medidas são fornecidas na descrição de cada Produto, mas as dimensões podem variar ligeiramente na realidade, e é sua responsabilidade garantir que o tamanho real de cada Produto seja adequado para o seu propósito (incluindo se há acesso apropriado e seguro ao seu endereço de entrega para entrega do Produto), por favor, leia as descrições e detalhes dos Produtos cuidadosamente antes de fazer o Pedido. Esta cláusula não limita ou exclui garantias ao consumidor que não possam ser excluídas de acordo com a legislação de direitos do consumidor aplicável prevalecendo expressamente a lei reguladora aqui contida.
Observe que a documentação, como embalagens, manuais do usuário, etiquetas de cuidados com o produto, instruções de manuseio ou avisos de segurança, pode não estar em sua língua; você pode não ter disponíveis opções de serviço do fabricante ou de outras partes para o produto ou partes do mesmo; o produto (e os materiais que o acompanham) pode não ter sido projetado de acordo com os padrões, especificações do destino para o qual você importa ou rotulado de acordo com as exigências aplicáveis em seu destino, ou na sua língua ou da língua do destino; se o produto for alimentado por energia, pode não estar em conformidade com os parâmetros de energia do destino, como tensão ou outros padrões elétricos (por exemplo, você pode precisar usar um adaptador para carregar seu produto).
Qualquer transação para a compra de produtos sob isenção fiscal ainda será classificada pela e-CROSS como uma transação de importação pessoal e você concorda e reconhece que os itens comprados por você sob tal isenção são adquiridos para seu próprio uso e não para revenda.
Carrinho de Compra e Pagamento (“Checkout”)
Realizar pedidos através do checkout é reservado exclusivamente para indivíduos que compram Produtos para seu próprio uso pessoal (“Consumidores”).
Ao fazer um Pedido, você declara e garante que: (i) o Pedido e a compra de Produtos é estritamente e unicamente para seu uso pessoal, e não para revenda, distribuição ou qualquer outra atividade comercial; e (ii) você é legalmente capaz (em termos de idade e capacidade mental) de celebrar contratos de acordo com os requisitos legais locais no local onde reside.
O checkout exibe os Produtos que você compra, o preço dos mesmos, custos e taxas de entrega internacional ("Custos de Entrega"), e, se disponível para pré-pagamento, quaisquer impostos de importação e/ou venda aplicáveis (como Imposto sobre Valor Agregado, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto sobre Consumo entre outros), tarifas e custos que possam ser impostos pela autoridade aduaneira do destino (coletivamente, "Impostos"). Certifique-se de revisar seu Pedido com cuidado, identificar e corrigir qualquer erro de digitação antes de fazer seu Pedido.
Como oferecemos a opção de comprar os Produtos em sua moeda local ou escolhida, o preço dos Produtos pode variar de tempos em tempos devido a flutuações na taxa de câmbio. No entanto, o preço, Custos de Entrega e Impostos (se disponíveis para pré-pagamento) dos Produtos que você compra, serão aqueles que foram exibidos para você no checkout no momento em que você realmente fez seu Pedido.
Você reconhece e concorda que: (i) A Marca e e-CROSS usarão um de seus processadores de pagamento terceirizados ("Processador de Pagamento") para processar seu pagamento (enquanto e-CROSS atua como o facilitador de pagamento), usando o método de pagamento que você selecionou no checkout e pode usar as ferramentas, tecnologia ou os serviços dos Processadores de Pagamento para processar a transação em seu nome; e (ii) você fornecerá informações válidas e atuais sobre si mesmo.
Impostos e Tarifas Relativos à Importação
Pode ser-lhe oferecida a opção de pré-pagar os Impostos no momento do checkout. Nem todos os produtos e destinos suportam o pré-pagamento de Impostos, e não podemos garantir que o seu Pedido seja elegível para tal pré-pagamento. A Loja ou o checkout fornecerão detalhes ou indicarão se o preço pago está incluído ou exclui Impostos antes de finalizar e efetuar o Pedido.
Se os Impostos não foram pagos quando fez o seu pedido, seja porque assim o escolheu ou porque o pré-pagamento não está disponível no destino de entrega (ou por qualquer outra razão): ficará inteiramente responsável por pagar todos os Impostos aplicáveis diretamente à autoridade competente (aduana) conforme determinado e avaliado por tais autoridades. A e-CROSS e a Marca não terão qualquer responsabilidade ou obrigação em conexão com o supracitado. Além disso, se falhar no pagamento de qualquer Imposto sem motivo razoável, fazendo com que a responsabilidade recaia sobre nós, o transportador ou qualquer terceiro (incluindo a Marca), o montante de tais Impostos poderá ser deduzido de qualquer reembolso ou outros montantes que possa reclamar.
A e-CROSS poderá contratar despachantes aduaneiros, representantes fiscais ou outros terceiros para agir em seu nome ou em nome do cliente para fins de desembaraço aduaneiro do Pedido no mercado. Poderemos também atuar como, ou usar nossos afiliados, um ‘declarante aduaneiro’ para desembaraçar o Pedido no mercado em seu nome. A sua concordância com estes Termos constitui um consentimento e autorização para que tais despachantes aduaneiros, representantes fiscais, e-CROSS ou afiliados atuem em seu nome (como um agente, declarante ou conforme aplicável) para: (a) transacionar com as autoridades aplicáveis, (b) completar, submeter e executar documentos relacionados em seu nome em conexão com a importação e desembaraço aduaneiro de Produtos, (c) facilitar o pagamento de Impostos e o desembaraço aduaneiro.
Você (e não a e-CROSS ou alguém em seu nome) será inteiramente responsável por reivindicar a devolução de quaisquer Impostos, independentemente do processo de pagamento dos mesmos, na medida do possível, em quaisquer circunstâncias elegíveis.
Se optou por não pré-pagar Impostos, ou não pagou Impostos, ou recusou aceitar o Produto sem conformidade com o devido procedimento de cancelamento/Devolução sob estes Termos, resultando no retorno do Produto ou necessidade de retorno, então, além do acima exposto, poderá ser responsabilizado pelos custos e encargos de retorno, e pode não ser reembolsado ou ressarcido pelos Custos pagos por si para a entrega. Também poderá ser cobrado com encargos diretos ou indiretos adicionais resultantes da referida falha ou recusa.
Apesar da autorização de pagamentos designados a terceiros, a responsabilidade por quaisquer multas que possam ser aplicadas, taxas adicionais ou custos de qualquer natureza não divulgados no momento da compra, que são requeridos por órgãos competentes, reguladores e/ou diversos prestadores de serviços e que não foram originados por um defeito, desinformação ou falha de serviços por parte da Marca, e-CROSS, ou um terceiro são da exclusiva responsabilidade do cliente comprador.
Aprovação e Confirmação de Pedido
As informações contidas nestes Termos, e os dados contidos na Loja e no checkout, constituem apenas um convite para contratar. O seu Pedido não é aceito (e, portanto, nenhum compromisso é assumido para vender ou fornecer-lhe os Produtos), e nenhum contrato para a venda de tais Produtos entrará em vigor até que o Pedido tenha sido aceito e confirmado ("Confirmação de Pedido"). O contrato é celebrado no país de despacho (onde o contrato para a venda do Pedido é concluído).
O Pedido está sujeito a verificações de fraude e outras verificações regulamentares obrigatórias. Você também poderá ser solicitado a fornecer informações adicionais para, e como condição, a aceitação de qualquer Pedido (principalmente se houver suspeita de que a identidade, endereço, endereço de e-mail e/ou informações de pagamento foram usados de forma fraudulenta ou não autorizada).
Em determinadas circunstâncias, o seu Pedido pode ser recusado ou cancelado (total ou parcialmente), seja antes ou depois de uma Confirmação de Pedido ter sido recebida. Por exemplo, podemos, a nosso exclusivo critério, recusar ou cancelar (total ou parcialmente) quaisquer Pedidos que não tenham passado com sucesso pelas verificações de fraude e regulamentares mencionadas acima, quaisquer Pedidos anormais, quaisquer Pedidos suspeitos de serem feitos de má fé, Pedidos que não foram feitos por Consumidores, Pedidos em que as informações de pagamento fornecidas não podem ser verificadas ou se um Produto incluído no Pedido estiver indisponível.
Reservamo-nos também o direito, a nosso exclusivo critério, de recusar ou cancelar um Pedido (total ou parcialmente) em caso de circunstâncias reais ou suspeitas de erro de boa fé, genuíno ou honesto (um “Erro”) onde, sem tal Erro, o Pedido não teria sido aceito ou despachado e um contrato para vender os Produto(s) subjacentes ao Pedido não teria sido acordado ou quando tal Erro foi explorado por você para comprar tal quantidade de itens que, de outra forma, não teriam sido comprados ou considerados como um pedido regular. Um exemplo poderia ser um preço suspeitosamente baixo para um item que, de outra forma, custaria significativamente mais e não no contexto de uma ‘promoção’ ou promoção especial. Não estaremos sob nenhuma obrigação de honrar um Pedido em tais circunstâncias errôneas.
Em cada evento descrito acima, onde um Pedido foi cancelado ou recusado, você será reembolsado de acordo com estes Termos (desde que o seu pagamento tenha sido processado com sucesso).
Limites de quantidade (por pedido, por endereço ou de outra forma) podem ser aplicados em relação a certos Produtos, e Pedidos excedentes podem ser recusados a qualquer momento por esse motivo, sem aviso prévio.
Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, não somos obrigados a fornecer um motivo para recusar ou cancelar qualquer Pedido, embora possamos fazê-lo a nosso exclusivo critério.
Envio
A entrega do seu Pedido é realizada por diversos prestadores de serviço, que serão selecionados e geridos por nós (um "Provedor Logistico").
Alguns Produtos podem não ser entregues em certos locais ou destinos (devido às limitações impostas ao próprio Produto, pelo destino ou pelo fornecedor). Você será informado sobre tal limitação, seja na Loja ou no checkout, e o checkout não deverá permitir que você submeta o seu Pedido se o Produto não puder ser entregue no endereço especificado por você. Contudo, reservamo-nos o direito, a qualquer momento, de suspender ou cancelar a entrega de qualquer Produto que não possa ser entregue como tal.
A entrega será concluída quando o Produto for entregue no endereço escolhido por você, conforme especificado ao fazer o seu pedido. Diferentes partes do seu pedido podem ser entregues em datas distintas.
Salvo indicação em contrário, e sujeito às leis aplicáveis, as datas de entrega indicadas no checkout (ou na Loja) são apenas estimativas. Os prazos de entrega são influenciados pelo seu endereço de entrega e pelo método de entrega selecionado. Não podemos especificar uma data e hora exatas para entrega.
Não nos responsabilizamos por qualquer perda decorrente do atraso na entrega na medida em que tal atraso seja devido a circunstâncias fora do controle razoável ou quando nenhuma medida razoável poderia ter sido tomada para lidar com o atraso. Por exemplo, atrasos resultantes de procedimentos de desembaraço aduaneiro, eventos de força maior, condições climáticas ou outras ações que estão fora do nosso controle, bem como qualquer atraso resultante diretamente de suas ações ou omissões.
Se você receber uma notificação de tentativa de entrega, é sua responsabilidade usar os detalhes fornecidos para contactar o Provedor Logistico para reentrega. Esforços serão feitos para entregar o seu Produto de acordo.
Garantia
Caso algum Produto que você adquira esteja danificado ou defeituoso quando entregue ou apresente algum defeito posteriormente, você pode ter um ou mais recursos legais disponíveis, dependendo de quando nos informar sobre o problema, em conformidade com seus direitos legais previstos nas leis aplicáveis. Se você acreditar que um Produto foi entregue danificado ou com defeito ou apresentou um defeito, deve informar-nos o mais rápido possível pelo email info@huionsupport.com . Nada nesta seção afeta seus direitos legais de acordo com a legislação aplicável.
Para Produtos enviados internacionalmente, note que a garantia pode não ser válida no destino ou você pode ter apenas uma garantia limitada válida no destino. Se a garantia for válida e não for limitada pela sua jurisdição, o período de garantia é o indicado na descrição específica destes termos ou na página do produto. Consumidores em algumas jurisdições podem ter direitos legais de acordo com a legislação local aplicável que rege a venda de bens de consumo, incluindo, sem limitação, leis nacionais.
Para esclarecimento, quaisquer defeitos ou danos causados por eventos acidentais ou por sua responsabilidade ou pelo uso dos Produtos de forma não conforme ao seu uso pretendido ou por desgaste normal não serão cobertos pela garantia.
Política de Devolução
Esta política de devoluções aplica-se a todos os clientes, mas não se aplica a produtos defeituosos ou a outros produtos excluídos conforme detalhado na seção "limitação da política de devoluções".
Instruções para Devolução:
O pedido de devolução deve ser feito no prazo de 14 dias a partir da data em que o Pedido foi entregue (a menos que de outra forma exigido por lei do consumidor aplicável específica).
Se desejar devolver um ou mais Produtos que adquiriu de acordo com estes Termos, as seguintes instruções se aplicam:
- Deve primeiro informar-nos da sua decisão de devolver o Produto através de uma declaração clara feita por email info@huionsupport.com seguir as instruções fornecidas, incluindo a prova de compra (seu número de identificação do Pedido e o endereço de email usado para o Pedido), indicando os itens a serem devolvidos e a quantidade dos mesmos e selecionando o método aplicável de devolução do produto (se diferentes opções estiverem disponíveis).
-Uma autorização de devolução do Produto será fornecida. A marca arcará com os custos de envio e , se aplicável, uma etiqueta de envio de devolução será gerada. Ainda assim, a responsabilidade de enviar o produto e de garantir sua chegada até o centro de devoluções da marca é do consumidor. A titularidade e o risco dos itens devolvidos não serão transferidos de volta ou assumidos até que tais itens cheguem fisicamente de volta ao centro de devoluções.
- O Consumidor deve enviar os itens devolvidos conforme as instruções fornecidas. Deve agir sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 7 dias a partir do dia em que comunicar o cancelamento da compra.
- A menos que especificamente indicado, os itens devem ser devolvidos em estado novo e não usado, em perfeitas condições, com todos os materiais protetores ou outros no lugar e etiquetas e adesivos anexados (se aplicável), bem como com a caixa/embalagem original, incluindo todos os acessórios e documentos.
- Todas as devoluções podem estar sujeitas a um rigoroso controle de qualidade para garantir que os itens devolvidos cumpram esses requisitos. Se o item não atender a tais padrões, a devolução e o reembolso podem ser recusados.
- Após o recebimento do item devolvido e confirmação de que foi devolvido de acordo com os requisitos aplicáveis, você será reembolsado pelo preço pago pelo item devolvido e outras taxas, se aplicáveis de acordo com estes Termos.
Todos os Custos de Entrega pagos podem ser reembolsáveis. No entanto, quaisquer custos de desembaraço aduaneiro (Taxas e Impostos), mesmo que tenham sido facilitados por nós (pré-pagos) no checkout, que você incorra ao importar ou devolver itens, não são elegíveis para reembolso, exceto no caso de Produto defeituoso.
Impostos e Taxas aduaneiras normalmente não são reembolsáveis, a menos que especificado de outra forma.
Reembolsaremos através do seu cartão de crédito ou conta bancária e pode ser necessário fornecer detalhes de pagamento para processarmos o reembolso.
Esta política de devoluções não afeta seus direitos legais de acordo com a legislação local aplicável.
Política e Procedimento de Devolução no Brasil
Em casos de devolução de produtos de origem internacional, devem-se respeitar todas as condições dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 12.965/14, no seu art. 49, prevalecendo nos casos de desacordo comercial o prazo de 7 dias de recebimento do produto adquirido, e 90 dias para os casos de vicio ou falhas do produto. Através desses termos e condições o usuário previamente está de acordo e autoriza as seguintes condições adicionais:
O usuário aceita, para viabilizar a devolução, vender, livre de quaisquer ônus ou custos adicionais, assim como quaisquer responsabilidades aduaneiras, fiscais e legais, os produtos adquiridos, de volta ao seu vendedor ou a quaisquer terceiros por este indicado e autorizado, mediante o ressarcimento integral dos valores pagos inicialmente na operação de compra pelo usuário;
O usuário concorda que o ressarcimento dos valores poderá ser realizado através de cupons de compra que somem o mesmo valor da compra original para utilização exclusiva em compras futuras produtos importados, ou através de estornos das compras junto à operadoras de cartão de credito (quando aplicável), ou ainda através de crédito bancário direto em conta de propriedade do usuário quando a origem do pagamento for transações em PIX ou boletos bancários, sempre seguindo essa ordem de prioridade;
O usuário, por conta de sua venda, autoriza e anui previamente que o vendedor poderá indicar um representante ou deposito local que manterá com a posse dos produtos retornados, assumindo assim a tutela dos mesmos;
O usuário também concorda e da sua anuência para os casos em que o produto adquirido seja destinado à devolução à sua origem no exterior. Em virtude do mesmo ter sido inicialmente nacionalizado através de importação formal pelo regime de RTS (decreto-lei 1804/80), o processo de retorno à origem se dará através de exportação dos produtos, que serão realizada em nome do usuário e representado junto aos órgãos aduaneiros pelo vendedor ou por terceiros por esse autorizados à operar em seu nome. Todos os custos envolvidos nesse processo recaem sob responsabilidade do vendedor;
O usuário ainda concorda e autoriza que a devolução, seja destinada ao processo de verificação de integridade do produto.
- O usuário por fim concorda e autoriza que os produtos devolvidos possam ser destinados a descarte final, sem que isso represente qualquer prejuízo para si ou quaisquer ônus contra si, cabendo diretamente ao vendedor ou a seu representante a decisão, assim como quaisquer custos e responsabilidades de qualquer natureza pelo descarte definitivo do produto.”
Limitações da Devolução de Produtos
Na máxima extensão permitida por lei e não obstante qualquer disposição em contrário nestes termos, certos tipos de produtos não são elegíveis para cancelamento, retirada ou devolução, incluindo os seguintes: fragrâncias, produtos selados (como DVDs ou dispositivos de áudio ou bens que se deterioram ou expiram rapidamente), colecionáveis, caixas surpresa, trajes de banho ou outros produtos que não são adequados para devolução devido a razões de proteção à saúde ou higiene, se estiverem selados e forem deslacrados após a entrega. Adicionalmente, não há direito de cancelar, retirar ou devolver um produto que foi feito de acordo com suas especificações ou que é claramente personalizado, a menos que haja um erro de fabricação ou defeito no produto. Reservamo-nos o direito de recusar pedidos personalizados a nosso critério.
Somente o comprador terá direito a quaisquer direitos de devolução ou cancelamento e um reembolso dos valores aplicáveis. Em nenhum caso uma pessoa que tenha recebido o pedido como um presente terá direito a receber um reembolso.
Esta cláusula não limita ou exclui garantias ou direitos do consumidor que não podem ser excluídos de acordo com a legislação de direitos do consumidor aplicável, prevalecendo expressamente sobre a lei que rege este documento.
Propriedade Intelectual
Qualquer acesso ou uso do checkout por qualquer motivo, que não seja para uso pessoal e não comercial, é proibido. Você reconhece ainda que qualquer outro uso do material e conteúdo (Produtos) do checkout é estritamente proibido e concorda em não (e concorda em não ajudar ou facilitar terceiros a) copiar, reproduzir, transmitir, publicar, exibir, distribuir, explorar comercialmente ou criar obras derivadas desse material e conteúdo
Responsabilidades
Existem certas responsabilidades que não podem ser excluídas pela legislação aplicável. Em particular, nada nestes Termos limita a responsabilidade por lesões pessoais ou morte, ou responsabilidade por fraude. Você pode ter certos direitos sob a legislação do consumidor aplicável que prevalece expressamente sobre os termos que rege este documento, incluindo direitos legais relacionados a produtos defeituosos. Nada nestes Termos afetará esses direitos legais explicitamente prevalentes.
Sujeito a isso, em nenhum caso teremos qualquer responsabilidade por suas perdas, quaisquer danos consequentes, indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou punitivos, sejam decorrentes de quebra de contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, causados direta ou indiretamente por ou em conexão com estes termos. Qualquer responsabilidade, se existir, não excederá o preço de compra do produto, e é estritamente limitada a perdas que foram razoavelmente previsíveis. As perdas são previsíveis onde elas poderiam ser contempladas por você e por nós no momento em que seu pedido é aceito. A responsabilidade da e-CROSS e da Marca para com você por perda ou dano de qualquer tipo decorrente destes Termos será reduzida ou limitada na medida em que você cause ou contribua para a perda ou dano.
A e-CROSS e a marca não serão responsáveis por qualquer perda ou dano incorrido pelo uso não autorizado de seu cartão de pagamento no checkout, e a e-CROSS e a marca não são responsáveis por notificar o emissor do seu cartão ou qualquer autoridade policial nestas instâncias.
Você deve dar à e-CROSS e à Marca uma oportunidade razoável de remediar qualquer assunto pelo qual são responsáveis antes de incorrer em quaisquer custos para remediar o assunto por si mesmo.
Legislação Aplicável e Disputas
Estes Termos são regidos pelas leis do
Quando uma lei específica aplicável (nomeadamente leis específicas do consumidor em seu país) prevalecer explicitamente sobre as leis do dos Países Baixos, então, no que diz respeito ao assunto prevalente, a lei reguladora de tal assunto será essa lei específica.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, em virtude de uma lei prevalente explícita, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida pela lei prevalente aplicável, e a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas.
Você concorda, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, que renuncia irrevogavelmente a todo o direito a julgamento por júri quanto a qualquer questão relacionada a isto em qualquer ação, procedimento ou reivindicação contrária decorrente ou relacionada a estes Termos.
Você é informado de que, no caso de uma disputa decorrente ou relacionada a estes Termos, você pode ter um direito, segundo a lei aplicável, de apresentar uma reclamação a um instituto de resolução alternativa de disputas.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de dos Países Baixos.
